AREsp 2595930 - DECISAO

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O Tribunal de origem motivou que não há mora da agravada quanto às despesas do imóvel pagas pelo agravante, as quais devem ser apenas corrigidas monetariamente para compensação com alugueres, afastando a incidência de juros moratórios; sendo a decisão suficientemente fundamentada e inexistente omissão, nega-se provimento ao recurso especial. Ademais, não cabe majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO PAIVA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De União Estável, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Mora, Compensação De Despesas Do Imóvel, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito De Família Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Dissolução De União Estável Cumprimento De Sentença Juros De Mora Mora Compensação De Despesas Do Imóvel +3 more

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Parties

ROGERIO PAIVA ANTUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre despesas do imóvel pagas por uma das partes
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou que não há mora da agravada quanto às despesas do imóvel pagas pelo agravante, as quais devem ser apenas corrigidas monetariamente para compensação com alugueres, afastando a incidência de juros moratórios; sendo a decisão suficientemente fundamentada e inexistente omissão, nega-se provimento ao recurso especial. Ademais, não cabe majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se