AREsp 2878494 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se na interpretação de cláusulas contratuais e na valoração do conjunto fático-probatório; a alteração de tais conclusões demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. A Súmula 182/STJ foi afastada no caso concreto e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Réu/agravante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autora/agravada: MARIA DE FÁTIMA GERALDO VIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissolução De União Estável, Partilha De Bens, Cumprimento De Acordo, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Direito De Família Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Dissolução De União Estável Partilha De Bens Cumprimento De Acordo Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Réu/agravante

MARIA DE FÁTIMA GERALDO VIVAS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se na interpretação de cláusulas contratuais e na valoração do conjunto fático-probatório; a alteração de tais conclusões demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. A Súmula 182/STJ foi afastada no caso concreto e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 601-602; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.