REsp 1911403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (alegação de ofensa à coisa julgada decorrente de acordo homologado), sendo matéria que demandaria cotejo de fatos e provas e reexame de peças processuais, o que é vedado ao STJ, porquanto sua função está adstrita à uniformização e interpretação da lei federal, não ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: JACY MARIA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Ação De Arbitramento De Aluguel / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Dissolução De União Estável, Arbitramento De Aluguel, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

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Parties

JACY MARIA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Aluguel / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada violação da coisa julgada formada em acordo judicial homologado
2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 competência do STJ para interpretar lei federal (art. 105, III, CF)