HC 775252 - DECISAO

HC 775252 - DECISAO

Houve contradição nas respostas dos jurados às mesmas perguntas em votações distintas, caracterizando incapacidade do Conselho de Sentença para proferir decisão; cabia ao juiz-presidente dissolver o Conselho para preservar sua imparcialidade; a análise mais aprofundada afrontaria a vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON CLAITON STOCCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dissolução Do Conselho De Sentença, Quesitação, Contradição Nas Respostas Aos Quesitos, Soberania Dos Veredictos, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
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Parties

ANDERSON CLAITON STOCCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dissolução do Conselho de Sentença pelo juiz-presidente
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus
  3. 3 preservação da imparcialidade do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Houve contradição nas respostas dos jurados às mesmas perguntas em votações distintas, caracterizando incapacidade do Conselho de Sentença para proferir decisão; cabia ao juiz-presidente dissolver o Conselho para preservar sua imparcialidade; a análise mais aprofundada afrontaria a vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.