REsp 1957609 - DECISAO

REsp 1957609 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para permitir o redirecionamento da execução fiscal aos sócios nos casos em que o distrato social esteja registrado na Junta Comercial sem averiguação da realização do ativo e do pagamento do passivo, por entender-se que o registro do distrato não afasta, por si só, a responsabilidade tributária dos sócios quando não comprovada a liquidação completa das obrigações.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: ANTONIO CARLOS GUILHERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Distrato Social, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Decadência Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Distrato Social Responsabilidade Tributária Dos Sócios Decadência Do Crédito Tributário

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

ANTONIO CARLOS GUILHERMINO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se o registro do distrato social na Junta Comercial afasta, por si só, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  3. 3 Caracterização da dissolução irregular e possibilidade de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para permitir o redirecionamento da execução fiscal aos sócios nos casos em que o distrato social esteja registrado na Junta Comercial sem averiguação da realização do ativo e do pagamento do passivo, por entender-se que o registro do distrato não afasta, por si só, a responsabilidade tributária dos sócios quando não comprovada a liquidação completa das obrigações.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial.

Orders

  • Viabilizar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios nos casos em que o distrato social é registrado na Junta Comercial sem averificação da realização do ativo e pagamento do passivo.
  • Publique-se.