REsp 1962026 - DECISAO

REsp 1962026 - DECISAO

Parties
Recorrente: NASSER FARES; Devedora Originária: Cincinato Comercial Ltda; Recorrida: União Federal / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Legal Topics
Dissolução Irregular, Responsabilidade Dos Dirigentes, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Multa Moratória, Prequestionamento, Súmula 435/stj, Tema 630/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade Dos Dirigentes Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Multa Moratória +3 more

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Parties

NASSER FARES

Recorrente

Cincinato Comercial Ltda

Devedora Originária

União Federal / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa
  2. 2 ônus da prova quanto aos requisitos do art. 135 do CTN
  3. 3 natureza da multa (moratória vs punitiva) e sua transmissibilidade aos sócios