AREsp 2606362 - DECISAO

AREsp 2606362 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da existência incontroversa de débitos não quitados à época do registro do distrato e da ausência de elementos que demonstrem a quitação das dívidas ou o cumprimento do rito de extinção do Código Civil, houve dissolução irregular da sociedade, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores; decidiu-se não conhecer do recurso especial por implicar reexame fático e por ausência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal Contra Sócios, Registro De Distrato Na Junta Comercial, Responsabilidade De Sócios Administradores, Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Civil Processo Civil Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Contra Sócios Registro De Distrato Na Junta Comercial Responsabilidade De Sócios Administradores Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-diretor/sócio-administrador por dissolução irregular
  2. 2 relevância do registro do distrato na Junta Comercial para provar a extinção regular da pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da existência incontroversa de débitos não quitados à época do registro do distrato e da ausência de elementos que demonstrem a quitação das dívidas ou o cumprimento do rito de extinção do Código Civil, houve dissolução irregular da sociedade, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores; decidiu-se não conhecer do recurso especial por implicar reexame fático e por ausência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.