EREsp 1580719 - DECISAO

EREsp 1580719 - DECISAO

Adotando a tese firmada no julgamento do Tema 981 da sistemática de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência é admissível contra sócio ou terceiro que possua poderes de administração na data em que a dissolução foi configurada ou presumida, ainda que tal pessoa não tenha exercido poderes de gerência quando ocorreu o fato gerador do tributo; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial da Fazenda Nacional autorizando o redirecionamento.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Executada: GRAND STEEL DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Sócio: FREDERICO JOSE SANCHEZ; Sócio: AGUINALDO APARECIDO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; acórdão reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Recursos Repetitivos (tema 981)
Direito Tributário Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Recursos Repetitivos (tema 981)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

GRAND STEEL DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Executada

FREDERICO JOSE SANCHEZ

Sócio

AGUINALDO APARECIDO SANCHEZ

Sócio

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular contra sócio ou terceiro que não integrava o quadro societário à época do fato gerador
  2. 2 Requisito temporal do exercício de poderes de gerência para fins de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Adotando a tese firmada no julgamento do Tema 981 da sistemática de recursos repetitivos, o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência é admissível contra sócio ou terceiro que possua poderes de administração na data em que a dissolução foi configurada ou presumida, ainda que tal pessoa não tenha exercido poderes de gerência quando ocorreu o fato gerador do tributo; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial da Fazenda Nacional autorizando o redirecionamento.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; acórdão reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial da Fazenda Nacional, autorizando o redirecionamento da execução fiscal.
  • Publique-se.