AREsp 2681906 - DECISAO

AREsp 2681906 - DECISAO

O acórdão manteve o redirecionamento da execução fiscal porque a certidão do oficial de justiça constatou repetida ausência de atividade no domicílio fiscal, o que constitui indício suficiente de dissolução irregular conforme Súmula 435 do STJ e Súmula 113 do TRF4; comprovantes superficiais (inscrição ativa, boletos) não infirmaram as presunções; além disso, a decisão estava fundamentada e a modulação do julgado exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SERVIZI EMPRESARIAL LTDA; Sócio Gerente: ROGERIO CHIES; Executada: REFEICENTER-ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Originário
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Força Probante Da Certidão Do Oficial De Justiça, Súmulas E Precedentes Do STJ
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Gerente Força Probante Da Certidão Do Oficial De Justiça Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIZI EMPRESARIAL LTDA

Agravante

ROGERIO CHIES

Sócio Gerente

REFEICENTER-ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Originário

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão do oficial de justiça que não localiza a empresa no domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular apto ao redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se comprovantes como boletos de telefonia e contas de energia são suficientes para afastar a presunção de dissolução irregular
  3. 3 Se houve omissão ou contradição apta a violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o redirecionamento da execução fiscal porque a certidão do oficial de justiça constatou repetida ausência de atividade no domicílio fiscal, o que constitui indício suficiente de dissolução irregular conforme Súmula 435 do STJ e Súmula 113 do TRF4; comprovantes superficiais (inscrição ativa, boletos) não infirmaram as presunções; além disso, a decisão estava fundamentada e a modulação do julgado exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.