REsp 2145862 - DECISAO

REsp 2145862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados e por implicar reexame de matéria fático-probatória quanto à existência de dissolução irregular da pessoa jurídica (Súmula 7/STJ), não havendo elementos que autorizem o redirecionamento da execução à sócia, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Prequestionamento, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Civil Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Prequestionamento Súmula 435/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissolução irregular da pessoa jurídica para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CTN
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados e por implicar reexame de matéria fático-probatória quanto à existência de dissolução irregular da pessoa jurídica (Súmula 7/STJ), não havendo elementos que autorizem o redirecionamento da execução à sócia, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

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