AREsp 2702670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante do conjunto probatório (relatório da Receita Federal e decisões anteriores), restou demonstrada a dissolução irregular justificadora do redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula 435/STJ; verificou-se também que não houve prescrição intercorrente nos termos do Tema 444/STJ e a matéria referente ao caráter confiscatório da multa demandava exame constitucional reservado ao STF, além disso o argumento fundado no art. 373 do CPC/2015 não ofereceu comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação aplicável por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BELMIRO PRETTO; Agravante: LUCIANA PRETTO ADAMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Multa De Mora, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Súmula 435/stj, Tema 444/stj, Tema 981/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Multa De Mora Responsabilidade Tributária Dos Sócios Súmula 435/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BELMIRO PRETTO

Agravante

LUCIANA PRETTO ADAMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 135, III, e 174 do CTN
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 se a multa de mora tem caráter confiscatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante do conjunto probatório (relatório da Receita Federal e decisões anteriores), restou demonstrada a dissolução irregular justificadora do redirecionamento nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula 435/STJ; verificou-se também que não houve prescrição intercorrente nos termos do Tema 444/STJ e a matéria referente ao caráter confiscatório da multa demandava exame constitucional reservado ao STF, além disso o argumento fundado no art. 373 do CPC/2015 não ofereceu comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação aplicável por analogia à Súmula 284/STF.