AREsp 2583764 - ACORDAO

AREsp 2583764 - ACORDAO

Parties
Agravante: NICOLAU JOSÉ CORRÊA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (stf/stj), Responsabilidade Do Sócio

Case Brief

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Parties

NICOLAU JOSÉ CORRÊA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que autorizou o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular