REsp 2212754 - DECISAO

REsp 2212754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem; além disso, a ausência de comprovação da dissolução irregular (apesar da não localização no domicílio fiscal e da situação 'inapta') impede o redirecionamento automático da execução fiscal, sendo necessária a instauração de procedimento administrativo ou judicial com o sócio no polo passivo para garantir o direito de defesa.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435 Do STJ, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 435 Do STJ Honorários Recursais Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 435 do STJ
  2. 2 Presunção de dissolução irregular e responsabilidade do sócio-gerente
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo ou judicial para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem; além disso, a ausência de comprovação da dissolução irregular (apesar da não localização no domicílio fiscal e da situação 'inapta') impede o redirecionamento automático da execução fiscal, sendo necessária a instauração de procedimento administrativo ou judicial com o sócio no polo passivo para garantir o direito de defesa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.