AREsp 1266108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) as alegações de violação do art. 535 do CPC/1973 eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) diversas matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem suscitadas em embargos declaratórios, faltando prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a pretensão de inclusão do sócio por dissolução irregular demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem, à vista das provas, concluiu pela localização da empresa e, portanto, afastou a aplicação da Súmula 435/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissolução Irregular, Responsabilidade Do Sócio, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 435
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade Do Sócio Redirecionamento Da Execução Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF a alegações genéricas sobre art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo por dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) as alegações de violação do art. 535 do CPC/1973 eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) diversas matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem suscitadas em embargos declaratórios, faltando prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a pretensão de inclusão do sócio por dissolução irregular demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem, à vista das provas, concluiu pela localização da empresa e, portanto, afastou a aplicação da Súmula 435/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.