AREsp 1810179 - DECISAO

AREsp 1810179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que não havia nos autos indícios suficientes de dissolução irregular ou de conduta abusiva/fraudulenta do sócio que justificasse o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Responsabilidade Do Sócio, Art. 135, III Do CTN, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Dissolução Irregular Responsabilidade Do Sócio Art. 135, III Do CTN Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 435/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de dissolução irregular da executada
  2. 2 fundamentos para redirecionamento da execução fiscal para sócio
  3. 3 interpretação e alcance do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que não havia nos autos indícios suficientes de dissolução irregular ou de conduta abusiva/fraudulenta do sócio que justificasse o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.