AREsp 1700448 - DECISAO

AREsp 1700448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito à via especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu que o distrato foi formalizado e arquivado antes do período do crédito cobrado e que há certidões negativas demonstrando ausência de débitos à época, não estando demonstrada dissolução irregular ou excesso de poderes dos sócios; a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Distrato Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular
  3. 3 relevância do momento do distrato social em relação ao crédito cobrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito à via especial, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu que o distrato foi formalizado e arquivado antes do período do crédito cobrado e que há certidões negativas demonstrando ausência de débitos à época, não estando demonstrada dissolução irregular ou excesso de poderes dos sócios; a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.