REsp 1913976 - DECISAO

REsp 1913976 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 444 do STJ, o prazo quinquenal para redirecionamento começa a contar da ciência da dissolução irregular quando esta ocorreu após a citação da pessoa jurídica; no caso concreto o redirecionamento foi requerido dentro desse prazo e há indícios de dissolução irregular (empresa inapta, encerramento de atividades, nomeação de bem à penhora e quatro leilões frustrados), de modo que não se comprovou a prescrição intercorrente nem o excesso de penhora, sem que o STJ pudesse reexaminar provas em desacordo com a Súmula 7.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO DALL"ASTA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Excesso De Penhora, Responsabilidade De Sócio Gerente, Contribuição Social
Tributário Processual Civil Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Excesso De Penhora Responsabilidade De Sócio Gerente Contribuição Social

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Parties

VITOR HUGO DALL"ASTA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento contra sócio em caso de dissolução irregular
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Validade do redirecionamento por dissolução irregular

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 444 do STJ, o prazo quinquenal para redirecionamento começa a contar da ciência da dissolução irregular quando esta ocorreu após a citação da pessoa jurídica; no caso concreto o redirecionamento foi requerido dentro desse prazo e há indícios de dissolução irregular (empresa inapta, encerramento de atividades, nomeação de bem à penhora e quatro leilões frustrados), de modo que não se comprovou a prescrição intercorrente nem o excesso de penhora, sem que o STJ pudesse reexaminar provas em desacordo com a Súmula 7.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).