REsp 1928450 - DECISAO

REsp 1928450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (arts. 20 e 50 do CC, entre outros) não contêm comando normativo apto a modificar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência da fundamentação e incidência do óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 135 do CTN ao manter a inclusão do diretor/administrador no polo passivo diante da dissolução irregular, pelo critério da detenção de poderes de gerência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissolução Irregular, Responsabilidade De Diretor/administrador, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilidade De Diretor/administrador Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 135 do CTN autoriza o redirecionamento da execução fiscal para administrador não sócio em caso de dissolução irregular
  2. 2 Se a alegação de violação aos arts. 20 e 50 do Código Civil constitui fundamento apto a infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a recurso especial que invoca artigo de lei sem comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados (arts. 20 e 50 do CC, entre outros) não contêm comando normativo apto a modificar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência da fundamentação e incidência do óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 135 do CTN ao manter a inclusão do diretor/administrador no polo passivo diante da dissolução irregular, pelo critério da detenção de poderes de gerência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.