AREsp 1785780 - DECISAO

AREsp 1785780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas este foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fáticas e prova documental acerca da atividade da pessoa jurídica e da regularidade da transferência de endereço, circunstância vedada pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de inatividade e presunção de dissolução irregular com base nas certidões e tentativas de citação, aplicando a Súmula 435/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO AMORIM LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Súmula 435/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Enunciado Sumular N. 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Súmula 435/stj Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO AMORIM LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a certidão do oficial de justiça e a ausência de localização configuram indício de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com base na Súmula 435/STJ
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas este foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fáticas e prova documental acerca da atividade da pessoa jurídica e da regularidade da transferência de endereço, circunstância vedada pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de inatividade e presunção de dissolução irregular com base nas certidões e tentativas de citação, aplicando a Súmula 435/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial