REsp 2162161 - DECISAO

REsp 2162161 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) questões envolvendo a validade da CDA e a comprovação de retirada do sócio antes da dissolução irregular dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Tribunal a quo foi mantido;...

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Parties
Recorrente: NEODI LUIS MOCELLIN; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Executada: CHURRASCARIA BRASÃO DA TORRE LTDA; Sucessora/terceira: PORCÃO LICENCIAMENTO E PARTICIPAÇÕES; Sócio Mencionado: HÉLIO LUIZ FIUZA LIMA; Sócio Mencionado: RAPHAEL DE MELO TÁVORA VARGAS FRANCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

NEODI LUIS MOCELLIN

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

CHURRASCARIA BRASÃO DA TORRE LTDA

Executada

PORCÃO LICENCIAMENTO E PARTICIPAÇÕES

Sucessora/terceira

HÉLIO LUIZ FIUZA LIMA

Sócio Mencionado

RAPHAEL DE MELO TÁVORA VARGAS FRANCO NETO

Sócio Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução fiscal e termo inicial para redirecionamento
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e presunção de liquidez e certeza
  3. 3 ilegitimidade passiva do sócio/administrador diante de alegada retirada anterior à dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) questões envolvendo a validade da CDA e a comprovação de retirada do sócio antes da dissolução irregular dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Tribunal a quo foi mantido; (ii) a alegação de prescrição não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame na instância especial; (iii) o acórdão regional aplicou entendimento consolidado do STJ sobre redirecionamento em razão de dissolução irregular (art. 135, III, do CTN e Súmula 435), não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.