AREsp 2583764 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA ALEGADA CONTRARIEDADE. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR SEM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. ALTERAÇÃO. SÚM ULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que o redirecionamento da execução fiscal contra o embargante deu-se devido ao encerramento irregular da sociedade sem pagamento das dívidas, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por NICOLAU JOSÉ CORRÊA e OUTRO contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas 284 do STF; e 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese: Não há que se falar em deficiência que não permita a exata compreensão da controvérsia na fundamentação da Aresp. .. Ainda, naquele Agravo, o Recorrente faz um questionamento direto sobre a situação para ajudar a elucidar a questão com relação ao Tema 962, perguntando se "é permitido o redirecionamento de execução fiscal contra exsócio que se retirou de sociedade empresarial antes de esta ser considerada como irregularmente dissolvida". Não é razoável invocar a súmula 284/STF em um caso onde a controvérsia é facilmente traduzida em um questionamento, como o feito acima. Destarte, não há o que se falar em incidência da súmula 284/STF, visto que demonstrada a controvérsia havida, ensejando o Recurso Especial com base no Art. 105, III, "a" da Constituição Federal. Por tanto, necessário o provimento ao presente Agravo Interno, visto que demonstrada a inaplicabilidade da súmula 284/STF (fls. 237-238). Sustenta, ainda, que: Não há reexame de prova no caso em comento, mas o intento de uniformizar a decisão recorrida com o disposto no art. 1.032 do Código Civil, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente NICOLAU JOSÉ CORRÊA, uma vez que não houve a dissolução irregular da Executada. Desta forma, a fim de que seja válido o disposto no art. 1.032 do CC/02, fora interposto o Recurso Especial, não admitido pelo TJ/RS. Ainda, já restou demonstrado o prequestionamento e a não incidência da súmula 07/STJ nas razões do Recurso Especial, posteriormente reforçados nas razões do Aresp e agora, novamente, reiterado. Destarte, não há o que se falar em reexame probatório, mas de violação de dispositivo de lei federal, devendo ser provido o presente recurso (fl. 239). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA ALEGADA CONTRARIEDADE. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ENCERRAMENTO IRREGULAR SEM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. ALTERAÇÃO. SÚM ULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que o redirecionamento da execução fiscal contra o embargante deu-se devido ao encerramento irregular da sociedade sem pagamento das dívidas, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Na origem, a parte agravante opôs embargos à execução, alegando, em síntese, nulidade no redirecionamento do feito ao sócio. O Juiz sentenciante julgou improcedente a demanda. Irresignada, a parte ora agravante interpôs recurso de apelação. Por sua vez, a Corte de origem negou provimento ao recurso. Nas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 135, III, do CTN; e 50 do Código Civil, sustentando que: Destarte, não deve o sócio ser responsabilizado por alegação da recorrida. Dessa maneira, o redirecionamento da Execução Fiscal pelos motivos alegados pelo Exequente se mostra incabível, tendo em vista que não preenche os requisitos do referido artigo 135, que prevê os casos em que serão pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários os sócios da empresa. .. O dispositivo legal supramencionado é, pois, claro em determinar os requisitos necessários para o deferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal para a figura dos sócios, devendo estes requisitos serem efetivamente comprovados pela parte Exequente, condição esta que não foi respeitada pela parte Recorrida. Em sua petição, o Exequente, ora Recorrido, se deu ao direito de requerer o redirecionamento da Execução Fiscal para a figura dos sócios pelos simples fato da pessoa jurídica ter deixado de adimplir com o crédito tributário em questão e, consequentemente, não ter realizado a baixa do seu CNPJ na Junta Comercial. Todavia, tal alegação não corresponde a qualquer dos requisitos previstos no colacionado artigo 135 do Código Tributário Nacional, uma vez que não é classificável como ato praticado com excesso de poderes, nem como infração à lei ou contrato social. A verdade é que a empresa não conseguiu realizar a sua baixa na Junta Comercial devido ao fato de que, por problemas financeiros, não foi possível adimplir com todas as dívidas tributárias, impedindo, portanto, a baixa de seu CNPJ. Como visto, então, os fatos trazidos pelo Recorrido não tem o condão de fundamentar o redirecionamento da Execução Fiscal justamente pelo fato de que o mero inadimplemento fiscal não está arrolado como um dos casos previstos na legislação (fls. 175-176). Quanto a alegada violação ao art. 50 do Código Civil, a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe de 17/3/2014; AgInt no AREsp n. 1.656.469/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.664.525/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 14/12/2020. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, o dispositivo acima referido não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. No mais, o Tribunal de origem consignou, no acórdão recorrido, que: A responsabilidade tributária do sócio gerente ou administrador permite a separação patrimonial e está expressamente autorizada na norma legal em referência, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para caracterizar infração à lei a que se refere o legislador. Em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumí-la quando a executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais. O não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores. Nessa linha, a Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". De outra parte, compete ao sócio administrador contra o qual foi o feito executivo redirecionado, provar, na via própria, não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Com efeito, a dissolução da sociedade e sua liquidação devem observar processo próprio em que os direitos dos sócios e de terceiros são acautelados, sendo certo que o descumprimento dessas formalidades configura infração à lei, atraindo a responsabilidade do administrador pelas consequências de seus atos. .. Nessa linha, a sentença da lavra do eminente Juiz Federal Marcelo Cardozo da Silva deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: .. Ocorre que o redirecionamento da execução fiscal contra o embargante deu-se não com base no mero inadimplemento, mas sim devido ao encerramento irregular da sociedade sem pagamento das dívidas. No caso, o embargante pretende desconstituir a causa para o redirecionamento sob o argumento de que não há prova do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, seja porque efetuou parcelamentos com o Fisco, seja porque a inatividade vinha sendo informada ao Fisco por meio de declarações simplificadas (DSPJ - Inativa) relativas aos anos-calendários de 2014 a 2016. Conforme a certidão do Oficial de Justiça (evento 20, CERT1, da execução fiscal originária), o próprio representante legal da empresa informou que a empresa está desativada há 1 anos (ao menos desde 2012), e que não remanescem bens passíveis de constrição. Ainda assim, a empresa constava como ativa na Receita Federal (e. 1, COMP3). Dessa forma, verifica-se que não houve atendimento das formalidades legais para a baixa da empresa, como a averbação da dissolução no Registro Público, a realização do ativo, o pagamento do passivo, a distribuição de eventual remanescente aos sócios, o cancelamento da inscrição e a comunicação da desativação à Fazenda Pública de todas as esferas. Frise-se que é dever da pessoa jurídica, em hipótese de extinção, promover a regular liquidação de acordo com os parâmetros legais, que protegem os interesses dos sócios e dos credores. Desatendidas essas formalidades e não remanescendo bens para garantia dos credores, passa a ser ônus dos administradores provar a inocorrência de desvio ou dilapidação patrimonial, visto que apenas a entrega de declaração de inatividade ao Fisco não é suficiente a demonstrar a liquidação regular da sociedade empresária nem a apresentação do resultado contábil-financeiro de determinado interregno temporal é capaz de indicar que se trata de mero inadimplemento (evento 15). A inativação da empresa por longo período, sem pagamento dos credores, sem baixa do registro na Junta Comercial e sem pedido de autofalência, e ainda sem deixar bens para suportar as dívidas pendentes, caracteriza a dissolução irregular e configura o ato com infração à lei suficiente à responsabilização do patrimônio particular dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135, III, do CTN. .. Assim, inexistem motivos para modificar o entendimento da sentença (fls. 157-158, grifo nosso). Portanto, a alteração da conclusão de que não foram preenchi dos os requisitos para o redirecionamento ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Isso posto, nego provimento ao recurso.