AREsp 2573102 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam a decisão (incidência da Súmula nº 283/STF) e porque qualquer alteração quanto à caracterização da dissolução irregular demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIZA BARCELOS CALÇADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissolução Irregular, Sucessão Processual, Responsabilidade Dos Sócios, Reexame Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Dissolução Irregular Sucessão Processual Responsabilidade Dos Sócios Reexame Fático Probatório Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZA BARCELOS CALÇADOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da dissolução irregular da sociedade empresária
  2. 2 Aplicação do art. 110 do CPC quanto à sucessão processual
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam a decisão (incidência da Súmula nº 283/STF) e porque qualquer alteração quanto à caracterização da dissolução irregular demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.