REsp 2274621 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente os elementos que indicam dissolução irregular da pessoa jurídica (mandado de citação/constatação negativo ou não recepcionado pela pessoa jurídica, ausência de movimentação bancária e de empregados,...

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Parties
Recorrente: JOSE LUIS PALHARES CAMPOS; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Sócio, Responsabilidade Do Sócio Gerente (art. 135, III, Ctn), Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Sócio Responsabilidade Do Sócio Gerente (art. 135, Iii, Ctn) Preclusão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JOSE LUIS PALHARES CAMPOS

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica e consequente redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 alegação de preclusão quanto ao pedido de redirecionamento
  3. 3 alegada violação do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente os elementos que indicam dissolução irregular da pessoa jurídica (mandado de citação/constatação negativo ou não recepcionado pela pessoa jurídica, ausência de movimentação bancária e de empregados, escriturações sem receitas, cancelamento de registros, montante de débitos), hipótese em que se presume a dissolução irregular e é cabível o redirecionamento ao sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ; ademais, a pretensão de revisão desses fatos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento