REsp 1900838 - ACORDAO

REsp 1900838 - ACORDAO

Por estar consolidada a orientação desta Corte de que, na omissão do contrato social, a apuração de haveres deve adotar o critério patrimonial mediante balanço de determinação e que a metodologia do fluxo de caixa descontado é inadequada para esse fim, o Tribunal de origem não contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar o DCF e assim incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CAMTER PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: DAEWOO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrido: E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissolução Parcial, Apuração De Haveres, Contrato Social Omisso, Fluxo De Caixa Descontado, Balanço De Determinação, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Dissolução Parcial Apuração De Haveres Contrato Social Omisso Fluxo De Caixa Descontado Balanço De Determinação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAMTER PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

DAEWOO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrido

E OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Competência/tempo para definição do método de apuração de haveres (juiz vs perito)
  3. 3 Adequação do método do fluxo de caixa descontado para apuração de haveres

Ratio Decidendi

Por estar consolidada a orientação desta Corte de que, na omissão do contrato social, a apuração de haveres deve adotar o critério patrimonial mediante balanço de determinação e que a metodologia do fluxo de caixa descontado é inadequada para esse fim, o Tribunal de origem não contrariou a jurisprudência do STJ ao afastar o DCF e assim incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aplicação da Súmula 83/STJ