AREsp 2429599 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, analisou o documento indicado pelo recorrente, não ocorreu omissão nem cerceamento de defesa, e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SALIM DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Recorrida: Empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dissolução Parcial, Apuração De Haveres, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento Do Direito De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL SOCIEDADE Empresária Dissolução Parcial Apuração De Haveres Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento Do Direito De Defesa Livre Convencimento Motivado +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SALIM DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional relativa à não análise de documento (e-STJ fls.333/335)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de provas testemunhal, depoimento pessoal e perícia
  3. 3 valoração de provas e limite de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, analisou o documento indicado pelo recorrente, não ocorreu omissão nem cerceamento de defesa, e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.