EAREsp 1534975 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL RETIRADA DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação doartigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. Precedentes. 3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência de solidariedade dos sócios, e em relação ao método de cálculo; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto por EMPRESAS IANSA SA em face de decisão deste Relator de fls. 3589-3593, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, devido a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nas razões recursais, a parte agravante repisa os argumentos trazidos no recurso especial, e ainda sustenta: "As questões debatidas no apelo especial, quais sejam, a inexistência de solidariedade, o momento da apuração dos haveres e o termo inicial da fluência dos juros moratórios, não demandam o reexame fático probatório dos autos. Ao contrário, é matéria unicamente de direito e tem amparo na jurisprudência pacífica dessa Col. Corte..A divergência jurisprudencial apresentada reforça, ainda mais, a tese do Agravante. Isto é, os paradigmas trazem que a obrigação pelo pagamento dos haveres do sócio retirante é da sociedade parcialmente dissolvida, não havendo solidariedade dos sócios remanescentes quanto ao pagamento de tal dívida. Daí se conclui que a solidariedade não se presume e deve advir da vontade das partes ou de lei, o que robustece o argumento de que não se busca o revolvimento fático da demanda, mas sim a aplicação do mesmo entendimento alcançado nos acórdãos paradigmas.". Requer o conhecimento e provimento do presente agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL RETIRADA DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. Precedentes. 3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência de solidariedade dos sócios, e em relação ao método de cálculo; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 3. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: Já está definitivamente assentada a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário (art. 47, do CPC) quando o sócio pleiteia a dissolução parcial da sociedade, essa saída dele e respectiva liquidação dos haveres respectivos, nada mais significam do que transformação societária que repercute no patrimônio dos sócios, exceto em se provando a sociedade ter bancado, sponte sua, o custo da saída do sócio dissidente para obter esse capital para si (investimento) visando futura negociação. Não é o caso em virtude de constar do contrato que a sociedade continuará com os demais sócios, fica explicito que eles, sócios que permanecera, obtém as quotas do que saiu, o que representa acréscimo deles no capita social. Os sócios são solidariamente responsáveis pela responsabilidade com o pagamento, sabido que a dívida (haveres), embora teoricamente figura como obrigação da sociedade, retorna ao patrimônio do sócio. Daí a solidariedade que resulta da lei (art. 265, do CPC). (..) Não teria lógica, diante da falência e do fato de a administração ser exercida, com exclusividade, pela recorrente (IANSA, conforme fl. 375 e 45), liberar o sócio do dever de pagamento dos haveres do autor, inclusive porque o histórico da empresa, quando esteve em atividade, informa que os aumentos do capital sempre proporcionavam o acréscimo das quotas em favor das pessoas jurídicas sócias, com nítida diluição da parte do autor, pessoa física. A saída dele faria com que quotas acrescessem às dos sócios, o que permite que se crie a responsabilidade solidária. As sociedades não sacrificam os seus capitais com operações d aquisições de suas próprias ações ou quotas, e não teria sentido aplicar o art 8º do Decreto-lei 3708/1919 (de incidência restrita ou mediante acordo de sócios e concordância de quem se retira), para entender que as quotas seriam incorporadas pela empresa e que isso obrigaria somente ela ao cumprimento do dever de pagar os haveres. (..) O sócio que se retira possui direito de obter o valor das suas quotas (haveres) e isso se realize pela fórmula idealizada no contrato, quando os sócios tiverem disciplinado a hipótese. No caso dos autos não existe, no estatuto da sociedade, regra dispondo sobre a forma como se fará a apuração e o pagamento, o que permite que o juiz crie o método. Essa liberdade é relativa e obedece a parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e não há qualquer decisão que autorize aplicar o valor previsto na última alteração de capital para definir o quantum relativo as quotas do que se retira da sociedade, porque isso é irreal, ou seja, não reflete a quantia correta (patrimônio líquido, incluindo fundo de comércio e fundo de reserva, na forma do Resp. 271930 SP, DJ de 25.03.2002). O cálculo deve se realizado em arbitramento, mediante perícia que considere o valor de mercado das quotas quando, do ajuizamento (10.5.1999), o que inviabiliza, pôr completo, a ideia do aproveitamento do acerto entre sócios (realizado em 197) para definir o valor da quota. O que consta da alteração é escritural e não serve de referência para informar o quantum exato. (..) A apuração de haveres se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. O acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. À propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito; e no sentido de que o efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, após a análise de cláusulas contratuais, e do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os critérios de apuração de haveres previstos no contrato social devem obedecer os parâmetros estabelecidos pelo laudo pericial. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1174472/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que "na ação para apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário" (REsp 1015547/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016). 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição para cobrança entre advogados de honorários proporcionais aos serviços prestados é regulada pelo prazo decenal disposto no art. 205 do Código Civil, ante a ausência de regra específica" (REsp 1635771/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 02/06/2017). 4. A apuração de haveres se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. Precedentes. 5. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 639.591/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) 3.1. Conforme consignado na decisão agravada, as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que: "Não é o caso em virtude de constar do contrato que a sociedade continuará com os demais sócios, fica explicito que eles, sócios que permanecera, obtém as quotas do que saiu, o que representa acréscimo deles no capita social. Os sócios são solidariamente responsáveis pela responsabilidade com o pagamento, sabido que a dívida (haveres), embora teoricamente figura como obrigação da sociedade, retorna ao patrimônio do sócio..No caso dos autos não existe, no estatuto da sociedade, regra dispondo sobre a forma como se fará a apuração e o pagamento, o que permite que o juiz crie o método. Essa liberdade é relativa e obedece a parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e não há qualquer decisão que autorize aplicar o valor previsto na última alteração de capital para definir o quantum relativo as quotas do que se retira da sociedade, porque isso é irreal, ou seja, não reflete a quantia correta (patrimônio líquido, incluindo fundo de comércio e fundo de reserva, na forma do Resp. 271930 SP, DJ de 25.03.2002). O cálculo deve se realizado em arbitramento, mediante perícia que considere o valor de mercado das quotas quando, do ajuizamento (10.5.1999), o que inviabiliza, pôr completo, a ideia do aproveitamento do acerto entre sócios (realizado em 197) para definir o valor da quota. O que consta da alteração é escritural e não serve de referência para informar o quantum exato."; não podem se revistas por esta Corte Superior, pois envolve análise de matéria fática dos autos, e do contrato estabelecido entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMA DE APURAÇÃO DOS HAVERES. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL VIGENTE AO TEMPO DA RETIRADA DO SÓCIO. MODIFICAÇÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, determinou que "(..) o pagamento dos haveres apurados na decisão recorrida seja efetuado na forma da Cláusula Décima Quarta da Alteração Contratual data de 23 de dezembro de 2008". A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à forma de apuração de haveres, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1597149/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Na espécie, a Corte de origem regulou a extensão da apuração de haveres com a determinação de inclusão dos aluguéis, de imóvel pertencente à sociedade, sonegados, e considerou que os haveres deveriam incidir desde a data de assinatura do contrato de locação até a data da efetiva rescisão contratual ou do trânsito em julgado do feito. 2.1. Reexaminar o entendimento do Tribunal local, no ponto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2.2. A jurisprudência desta Corte tem orientação de que "a apuração de haveres de sócios dissidentes deve observar, o quanto possível, o patrimônio societário como um todo, e não apenas sua dimensão contábil ou fiscal" (REsp 1483333/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019). 3. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1437668/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.