AREsp 1638433 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais apreciadas no acórdão recorrido (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), havia preclusão quanto à discussão sobre o termo inicial dos juros por não ter sido impugnada oportunamente, e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente para demonstrar violação federal, de modo que os óbices de admissibilidade e mérito impediram o conhecimento/provimento do recurso.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Bloqueio De Valores (bacen Jud), Contraditório, Impugnação Por Excesso De Execução, Preclusão, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Litigância Protelatória/multa, Contrato Social, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Bloqueio De Valores (bacen Jud) Contraditório Impugnação Por Excesso De Execução +5 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível ofensa a dispositivos do CPC/15 e à CF
  3. 3 nulidade por violação do contraditório em medida constritiva inaudita altera pars

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais apreciadas no acórdão recorrido (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), havia preclusão quanto à discussão sobre o termo inicial dos juros por não ter sido impugnada oportunamente, e a fundamentação do recurso foi considerada deficiente para demonstrar violação federal, de modo que os óbices de admissibilidade e mérito impediram o conhecimento/provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor dos agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.