REsp 2169401 - DECISAO

REsp 2169401 - DECISAO

Não havendo demonstração de distinção, e sendo a questão efetivamente ligada ao Tema 1.313/STJ (que delimita o critério de fixação de honorários em demandas de fornecimento de prestações em saúde), manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ, sendo indeferido o pedido de distinção.

Parties
Requerente: ENOCH RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc/15)
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção.
Legal Topics
Distinção, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Prestações Em Saúde, Afetação De Temas
Processo Civil Direito Processual Civil Distinção Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fornecimento De Prestações Em Saúde Afetação De Temas

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Parties

ENOCH RIBEIRO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Presença de distinção apta a autorizar o prosseguimento do processo nos termos do art. 1.037, §9º, CPC/15
  2. 2 Qual o tema afetado: Tema 1.313/STJ ou Tema 1.255/STF
  3. 3 Critério de fixação de honorários em demandas contra o Poder Público (valor da prestação/valor atualizado da causa ou arbitramento equitativo)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de distinção, e sendo a questão efetivamente ligada ao Tema 1.313/STJ (que delimita o critério de fixação de honorários em demandas de fornecimento de prestações em saúde), manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ, sendo indeferido o pedido de distinção.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Mantenha-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ.