REsp 2200542 - DECISAO

REsp 2200542 - DECISAO

Indefiro o pedido de distinção porque a controvérsia está relacionada com os Temas 1.039/STJ e 1.301/STJ, razão pela qual a devolução dos autos à origem com a devida baixa nesta Corte é adequada nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e retorno para juízo de retratação não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: NERCI TEREZINHA MIRANDA; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção/interlocutória
Outcome
Indefere-se o pedido de distinção.
Legal Topics
Distinção, Afetação De Tema, Interesse De Agir, Comunicação De Sinistro, Prescrição, Ônus Da Prova, Sistema Financeiro De Habitação, Vícios Construtivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Recursos Repetitivos Distinção Afetação De Tema Interesse De Agir +7 more

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Parties

NERCI TEREZINHA MIRANDA

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia do sinistro para caracterização do interesse de agir
  2. 2 afetação aos Temas 1.039 e 1.301 da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de distinção porque a controvérsia está relacionada com os Temas 1.039/STJ e 1.301/STJ, razão pela qual a devolução dos autos à origem com a devida baixa nesta Corte é adequada nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e retorno para juízo de retratação não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de distinção.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Publique-se.