REsp 1940936 - DECISAO

Não demonstrada a presença de distinguishing entre a questão do recurso especial e o Tema 1142/STJ, manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e indeferiu-se o pedido de distinção, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015.

Parties: Requerente: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção
Outcome: Pedido de distinção indeferido; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Distinção, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema 1142/stj, Laudêmio, Continuidade Registral

Processo Civil Direito Registral Distinção Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema 1142/stj Laudêmio Continuidade Registral

Case Brief

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Parties

União Federal

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

1 Se demonstrada distinção entre a questão do processo e a matéria afetada pelo Tema 1142/STJ
2 Aplicabilidade do art. 47 da Lei nº 9.636/1998 versus violação do art. 237 da Lei nº 6.015/73 e do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 quanto ao recolhimento de laudêmio
3 Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em face do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Indefiro o pedido de distinção.
Mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.