REsp 1751547 - DECISAO

REsp 1751547 - DECISAO

Verificada a ausência de relação entre a matéria dos autos e o tema do RE 855.091 (incidência do imposto de renda sobre juros de mora de pessoa física), pois a controvérsia está restrita ao lançamento de IRPF em face de contribuinte que obteve decisão judicial que anulou o ato fiscal, defiro o pedido de distinção, tornando sem efeito a decisão anterior, retificando a autuação para que a petição passe a constar como pedido de distinção e determinando o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Recorrido: Felipe Martins de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Com Pedido De Distinção Recebidos
Outcome
Pedido de distinção deferido; decisão de fls. 325-327 tornada sem efeito; autuação retificada e autos devolvidos para análise do recurso especial.
Legal Topics
Distinção, Repercussão Geral, Nulidade De Auto De Infração, Lançamento De IRPF
Direito Tributário Processo Civil Distinção Repercussão Geral Nulidade De Auto De Infração Lançamento De IRPF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Felipe Martins de Azevedo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Com Pedido De Distinção Recebidos

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria dos autos se vincula ao tema de repercussão geral do RE 855.091
  2. 2 Se deve ser deferido o pedido de distinção para permitir o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de relação entre a matéria dos autos e o tema do RE 855.091 (incidência do imposto de renda sobre juros de mora de pessoa física), pois a controvérsia está restrita ao lançamento de IRPF em face de contribuinte que obteve decisão judicial que anulou o ato fiscal, defiro o pedido de distinção, tornando sem efeito a decisão anterior, retificando a autuação para que a petição passe a constar como pedido de distinção e determinando o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Pedido de distinção deferido; decisão de fls. 325-327 tornada sem efeito; autuação retificada e autos devolvidos para análise do recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de distinção
  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 325-327