REsp 1828716 - DECISAO

REsp 1828716 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque o recurso especial incide sobre matéria afetada ao Tema 1.055/STJ, e na origem houve Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa cujo tribunal de origem determinou que a indisponibilidade de bens deve limitar-se ao valor do ressarcimento do dano, sem antecipar eventual multa civil ou dano moral, de modo que a questão integra o conjunto de recursos repetitivos; além disso, não se verificou impugnação aos fundamentos do acórdão na parte em que qualificou a conduta como lavagem de dinheiro, o que impede revisão pelo STJ quanto às matérias não objeto de debate recursal (limitações derivadas da devolutividade e da dialeticidade).

Parties
Requerentes: PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA e OUTROS; Autor Na Origem: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Requerimento De Distinção (art. 1.037, § 9º, Cpc/2015) Incidente Sobre Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Distinção (indeferido)
Outcome
Indefiro o pedido de distinção formulado por PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA e OUTROS
Legal Topics
Distinção, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Multa Civil, Indisponibilidade De Bens, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal (lavagem De Dinheiro) Distinção Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Especial Improbidade Administrativa Multa Civil +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA e OUTROS

Requerentes

ESTADO DO PARANÁ

Autor Na Origem

Procedural Posture

Requerimento De Distinção (art. 1.037, § 9º, Cpc/2015) Incidente Sobre Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Distinção (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial se enquadra no Tema 1.055/STJ relativo à inclusão de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
  2. 2 applicabilidade da Lei 8.429/1992 versus Lei 9.613/1998 ao caso concreto
  3. 3 alcance da medida cautelar de indisponibilidade de bens e possibilidade de se antecipar eventual multa civil ou dano moral

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque o recurso especial incide sobre matéria afetada ao Tema 1.055/STJ, e na origem houve Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa cujo tribunal de origem determinou que a indisponibilidade de bens deve limitar-se ao valor do ressarcimento do dano, sem antecipar eventual multa civil ou dano moral, de modo que a questão integra o conjunto de recursos repetitivos; além disso, não se verificou impugnação aos fundamentos do acórdão na parte em que qualificou a conduta como lavagem de dinheiro, o que impede revisão pelo STJ quanto às matérias não objeto de debate recursal (limitações derivadas da devolutividade e da dialeticidade).

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção formulado por PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA e OUTROS

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção formulado por PAULO ROBERTO BLAUTH DE SOUZA e OUTROS