REsp 1940281 - DECISAO

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Rejeitou-se o pedido de distinção porque o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ e porque matéria suscitada no recurso especial foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169/STJ), justificando o sobrestamento e a devolução dos autos nos termos indicados.

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Parties
Requerente: JOÃO CARLOS FACHINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
Pedido de distinção rejeitado
Legal Topics
Distinção, Afetação De Temas Repetitivos (tema 1.169/stj; Tema 1.010/stj), Juros Remuneratórios, Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva Distinção Afetação De Temas Repetitivos (tema 1.169/stj; Tema 1.010/stj) Juros Remuneratórios Prescrição Quinquenal Liquidação De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS FACHINA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução dos autos à origem até o julgamento da afetação do Tema 1.010/STJ seria cabível quando o Tribunal de origem não admitiu matéria relativa ao termo final dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se matéria suscitada no recurso especial foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169/STJ), impondo sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido de distinção porque o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ e porque matéria suscitada no recurso especial foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169/STJ), justificando o sobrestamento e a devolução dos autos nos termos indicados.

Court Disposition

Pedido de distinção rejeitado

Orders

  • Rejeito o pedido de distinção.
  • Publique-se.