AREsp 2701830 - DECISAO

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O pedido de distinção não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, as diferenças específicas entre seu caso e a matéria afetada ao Tema 1.369/STJ; assim, mantida a afetação e pertinente a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, não havendo erro patente que autorizasse o acolhimento do pedido.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de distinção não conhecido.
Legal Topics
Distinção, Recursos Repetitivos, Afetação, Prejudicialidade, ICMS DIFAL, Tema 1.369/stj
Processo Civil Direito Tributário Distinção Recursos Repetitivos Afetação Prejudicialidade ICMS DIFAL Tema 1.369/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão em julgamento é distinta do Tema 1.369/STJ vinculado aos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015 para permitir o prosseguimento do processo mediante demonstração de distinção
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O pedido de distinção não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, as diferenças específicas entre seu caso e a matéria afetada ao Tema 1.369/STJ; assim, mantida a afetação e pertinente a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, não havendo erro patente que autorizasse o acolhimento do pedido.

Court Disposition

Pedido de distinção não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de distinção
  • Publique-se