REsp 2233367 - ACORDAO

REsp 2233367 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado sem sua prévia autorização, e a disponibilização indevida desses dados configura dano moral presumido, impondo responsabilidade objetiva, razão pela qual se determinou a abstenção de tal disponibilização e a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 11.000,00 a título de danos morais.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR SOARES IRMER; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Acórdão De Provimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Distinção Tema 710 E Súmula 550, Banco De Dados, Disponibilização Dos Dados Do Cadastrado, Terceiros Consulentes, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva Do Gestor De Banco De Dados, Lei Nº 12.414/2011, LGPD
Civil Consumidor Processual Civil Distinção Tema 710 E Súmula 550 Banco De Dados Disponibilização Dos Dados Do Cadastrado Terceiros Consulentes Dano Moral Presumido +3 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SOARES IRMER

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Acórdão De Provimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550 ao caso
  2. 2 Possibilidade de gestor de banco de dados disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem consentimento
  3. 3 Incidência da Lei nº 12.414/2011 sobre o compartilhamento de dados

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado sem sua prévia autorização, e a disponibilização indevida desses dados configura dano moral presumido, impondo responsabilidade objetiva, razão pela qual se determinou a abstenção de tal disponibilização e a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 11.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar a ré (BOA VISTA SERVIÇOS S/A) a abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais e de adimplemento) sem prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar a ré ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais.