REsp 2164005 - DECISAO

REsp 2164005 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a requerente não demonstrou distinção entre a questão do processo e a controvérsia submetida ao Tema 1.255 do STF, nos termos do art. 1.037, §9º, do CPC/2015; a avaliação sobre a exorbitância do valor da causa compete às instâncias ordinárias, sendo cabível aguardar o...

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Parties
Requerente: FRANCISCA DE SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção
Legal Topics
Distinção (art. 1.037, §9º Cpc/2015), Tema 1.255 Do STF, Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85 Cpc/2015), Juízo De Conformação, Proveito Econômico
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Advocatícios Distinção (art. 1.037, §9º Cpc/2015) Tema 1.255 Do STF Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85 Cpc/2015) Juízo De Conformação Proveito Econômico

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Parties

FRANCISCA DE SOUSA ALMEIDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia guarda relação com o Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069/PR)
  2. 2 possibilidade de aferir proveito econômico em ações de fornecimento de medicamentos/tratamentos de saúde
  3. 3 aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a requerente não demonstrou distinção entre a questão do processo e a controvérsia submetida ao Tema 1.255 do STF, nos termos do art. 1.037, §9º, do CPC/2015; a avaliação sobre a exorbitância do valor da causa compete às instâncias ordinárias, sendo cabível aguardar o julgamento do Tema 1.255 e manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformação.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção

Orders

  • Manter a decisão de e-STJ fls. 396/398 que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do STF e, se necessário, realizar o juízo de conformação.
  • Publique-se.