REsp 1802952 - DECISAO

REsp 1802952 - DECISAO

Verificou-se que a matéria objeto do recurso especial não guarda relação com o Tema 1.003 (REsp 1.768.415/SC), pois trata-se de restituição de indébito relativo à contribuição previdenciária patronal paga a maior e não de restituição de créditos escriturais; por isso, configurada a distinção, deve ser deferido o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrido: VG SERVIÇOS PREDIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção (embargos De Declaração)
Outcome
pedido de distinção deferido; decisão de fls. 122-124 tornada sem efeito; autuação retificada; autos retornem para análise do recurso especial; publicar e intimar
Legal Topics
Distinção (distinguishing), Repetitivo (tema 1.003), Restituição De Contribuição Previdenciária Patronal, Restituição De Créditos Escriturais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Distinção (distinguishing) Repetitivo (tema 1.003) Restituição De Contribuição Previdenciária Patronal Restituição De Créditos Escriturais Aplicação Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VG SERVIÇOS PREDIAIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 se o presente recurso especial está vinculado ao Tema 1.003 (REsp 1.768.415/SC)
  2. 2 se a matéria dos autos diz respeito a restituição de créditos escriturais ou a restituição de indébito de contribuição previdenciária patronal
  3. 3 aplicação dos arts. 1.037 §§9º e 10º, 1.040 e 1.041 §2º do CPC/2015 quanto ao pedido de distinção

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria objeto do recurso especial não guarda relação com o Tema 1.003 (REsp 1.768.415/SC), pois trata-se de restituição de indébito relativo à contribuição previdenciária patronal paga a maior e não de restituição de créditos escriturais; por isso, configurada a distinção, deve ser deferido o pedido de distinção, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 122-124, com retificação da autuação para que a petição conste como pedido de distinção e retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

pedido de distinção deferido; decisão de fls. 122-124 tornada sem efeito; autuação retificada; autos retornem para análise do recurso especial; publicar e intimar

Orders

  • Defiro o pedido de distinção (recebem-se os embargos de declaração como pedido de distinção)
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 122-124