REsp 2089867 - DECISAO

REsp 2089867 - DECISAO

O pedido de distinção foi julgado improcedente porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; a matéria afetada ao Tema 1.170/STF deve retornar ao juízo de origem para juízo de conformação e somente após o esgotamento da instância ordinária poderá eventual questão residual ser apreciada pelo STJ.

Parties
Requerentes: JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Legal Topics
Distinguishing, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.170/stf), Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Distinguishing Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.170/stf) Correção Monetária +2 more

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Parties

JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO e OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a técnica do distinguishing é aplicável ao caso concreto
  2. 2 irrecorribilidade do ato de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 incidência do Tema 1.170/STF sobre índices de correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi julgado improcedente porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; a matéria afetada ao Tema 1.170/STF deve retornar ao juízo de origem para juízo de conformação e somente após o esgotamento da instância ordinária poderá eventual questão residual ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.