AREsp 2994998 - DECISAO

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A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC somente deve ser aplicada quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não restou demonstrado nos autos; assim, a sanção foi indevidamente aplicada e deve ser afastada. Ademais, o pedido de distinguishing exige formalização e decisão prévia no juízo de origem nos termos do art. 1.037 do CPC, não podendo ser apreciado diretamente em agravo de instrumento sem solução prévia, por evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/agravante: DEUSITA HELENA CORTES; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Distinguishing, Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo (tema 1169 Stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Admissibilidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Distinguishing Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo (tema 1169 Stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Admissibilidade Recursal Supressão De Instância

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Parties

DEUSITA HELENA CORTES

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 possibilidade de realização de distinguishing em sede recursal sem prévia manifestação do juízo de origem
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC somente deve ser aplicada quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não restou demonstrado nos autos; assim, a sanção foi indevidamente aplicada e deve ser afastada. Ademais, o pedido de distinguishing exige formalização e decisão prévia no juízo de origem nos termos do art. 1.037 do CPC, não podendo ser apreciado diretamente em agravo de instrumento sem solução prévia, por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC