AREsp 2652856 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto à questão suscitada (art. 6º da LINDB) e porque a controvérsia sobre distintividade e afinidade mercadológica demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TABLEAU EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Distintividade De Marca, Afinidade Mercadológica, Confusão De Público Consumidor, Convenção Da União De Paris, Notoriedade De Marca, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Direito Empresarial Propriedade Intelectual Processo Civil Distintividade De Marca Afinidade Mercadológica Confusão De Público Consumidor Convenção Da União De Paris +2 more

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Parties

TABLEAU EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de colidência entre marcas e risco de confusão ou associação indevida
  2. 2 avaliação da distintividade segundo aspectos gráfico, fonético e ideológico
  3. 3 existência ou não de afinidade mercadológica entre os serviços

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto à questão suscitada (art. 6º da LINDB) e porque a controvérsia sobre distintividade e afinidade mercadológica demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.