AREsp 2970854 - DECISAO

AREsp 2970854 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a marca é de caráter descritivo/genérico e desprovida de distintividade nos termos do art. 124, VI, da Lei 9.279/96; além disso, a pretensão da agravante implicaria reexame de provas e contexto fático, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar conhecimento por violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC.

Parties
Agravo/parte Agravante: Nelogica Sistemas de Software Ltda.; Parte Agravada/órgão Autuador: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distintividade De Marca, Registro De Marca, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Processo Civil Marcas E Patentes Distintividade De Marca Registro De Marca Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Nelogica Sistemas de Software Ltda.

Agravo/parte Agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Parte Agravada/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a marca "PLUGIN TAPE READING" é de uso comum/meramente descritiva e, portanto, inelegível para registro (art. 124, VI, Lei 9.279/96)
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse reforma com base nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a marca é de caráter descritivo/genérico e desprovida de distintividade nos termos do art. 124, VI, da Lei 9.279/96; além disso, a pretensão da agravante implicaria reexame de provas e contexto fático, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar conhecimento por violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º