AREsp 3040413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão de que o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Recorrida: Asia Logistic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Distintividade De Marca, Registro De Marca (inpi), Concorrência Desleal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Empresarial Propriedade Industrial Concorrência Desleal Distintividade De Marca Registro De Marca (inpi) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Recorrente

Asia Logistic

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 129 e 130 da Lei n. 9.279/96
  2. 2 distintividade da marca da recorrente
  3. 3 aproveitamento parasitário da reputação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão de que o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.