AREsp 1781916 - DECISAO

AREsp 1781916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois a questão federal suscitada não foi objeto de juízo pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e, ainda que superado esse óbice, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória e do valor fixado em instância ordinária, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela validade do distrato e ausência de vício de consentimento.

Parties
Agravante: VALÉRIA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Distrato, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Vício De Consentimento, Transação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Distrato Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento (súmula 282 Stf) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Vício De Consentimento +1 more

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Parties

VALÉRIA SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos valores devolvidos em distrato
  3. 3 Necessidade de não reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois a questão federal suscitada não foi objeto de juízo pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e, ainda que superado esse óbice, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória e do valor fixado em instância ordinária, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela validade do distrato e ausência de vício de consentimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.