AREsp 1743622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não há prequestionamento quanto ao art. 360 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ. Em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015, majoraram-se honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Distrato, Abusividade Contratual, Novação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Distrato Abusividade Contratual Novação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 360, 416 (caput e §), 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação ao art. 485, inciso VI, do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação ao artigo 67-A, §13, da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não há prequestionamento quanto ao art. 360 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ. Em razão do manejo do recurso na vigência do CPC/2015, majoraram-se honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial