REsp 1957913 - DECISAO

REsp 1957913 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria impugnada exige reexame do contexto fático-probatório (existência e termos do distrato, quitação integral e cláusulas pactuadas), o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; tendo havido distrato com restituição integral, não se demonstrou nulidade do pactuado nem possibilidade de aplicar, por analogia, a cláusula penal moratória no caso concreto, e a utilização dos precedentes dos Temas 970 e 971 não justificava reforma por ter ocorrido julgamento repetitivo tempo depois da decisão impugnada.

Parties
Autor: TATIANE CORSSINE DE OLIVEIRA; Ré: GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Ré: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7
Civil Consumidor Processual Civil Distrato Cláusula Penal Moratória Danos Morais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7

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Parties

TATIANE CORSSINE DE OLIVEIRA

Autor

GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Ré

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade e abusividade da cláusula de renúncia ao direito de indenização
  2. 2 possibilidade de inversão da multa moratória por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria impugnada exige reexame do contexto fático-probatório (existência e termos do distrato, quitação integral e cláusulas pactuadas), o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; tendo havido distrato com restituição integral, não se demonstrou nulidade do pactuado nem possibilidade de aplicar, por analogia, a cláusula penal moratória no caso concreto, e a utilização dos precedentes dos Temas 970 e 971 não justificava reforma por ter ocorrido julgamento repetitivo tempo depois da decisão impugnada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.