AREsp 1853111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque as questões levadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, portanto, a alteração do julgado.

Parties
Agravante/autor: LEANDRO NOGUEIRA RODRIGUES; Agravada/ré: SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Distrato, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Prescrição, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Distrato Comissão De Corretagem Lucros Cessantes Prescrição +2 more

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA RODRIGUES

Agravante/autor

SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicabilidade do Tema 938 (REsp 1599511/SP) sobre comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque as questões levadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, portanto, a alteração do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno