AREsp 1958344 - DECISAO

AREsp 1958344 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, verificou que a cláusula contratual previa retenção de 10% sobre o montante efetivamente pago e que tal percentual está dentro do parâmetro jurisprudencial (10% a 25%); a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e a reforma demandaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A; Agravada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Distrato, Retenção De Quantia, Percentual De Retenção, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Distrato Retenção De Quantia Percentual De Retenção Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 283 STF +1 more

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Agravante

OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da diminuição do percentual de retenção em caso de distrato por culpa do comprador
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusula contratual que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, verificou que a cláusula contratual previa retenção de 10% sobre o montante efetivamente pago e que tal percentual está dentro do parâmetro jurisprudencial (10% a 25%); a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e a reforma demandaria reexame de fatos e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.