AREsp 1909922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de distrato está fundada em elementos fático-probatórios constantes nos autos e em entendimento consolidado desta Corte; assim, incidem as Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 83 (coincidência com a jurisprudência do STJ), tornando inviável a reforma pretendida, inclusive quanto ao percentual de retenção fixado em 25%, que implicou restituição de 75% do montante indicado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Construtora Santa Isabel S.A.; Recorridos: Autores (promitentes compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Promessa De Compra E Venda, Ressarcimento De Valores Retidos, Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Retenção De Quantias, Súmula 543 Do STJ, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Distrato Promessa De Compra E Venda Ressarcimento De Valores Retidos +7 more

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Parties

Construtora Santa Isabel S.A.

Recorrente

Autores (promitentes compradores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de distrato ou resolução contratual extrajudicial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 percentual de retenção de valores pagos pelo comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de distrato está fundada em elementos fático-probatórios constantes nos autos e em entendimento consolidado desta Corte; assim, incidem as Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 83 (coincidência com a jurisprudência do STJ), tornando inviável a reforma pretendida, inclusive quanto ao percentual de retenção fixado em 25%, que implicou restituição de 75% do montante indicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.