REsp 1997941 - DECISAO

REsp 1997941 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, tendo a autora optado pelo distrato e pela extinção do contrato, não é possível o restabelecimento do pacto nem a rediscussão do distrato sem reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e que a consignação em juízo do saldo remanescente é viável para cumprir o distrato; mantida a majoração dos honorários.

Parties
Primeiro Réu: José Osvaldo de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Distrato, Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especial Distrato Rescisão Contratual Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

José Osvaldo de Melo

Primeiro Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 possibilidade de restabelecimento do contrato após distrato

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, tendo a autora optado pelo distrato e pela extinção do contrato, não é possível o restabelecimento do pacto nem a rediscussão do distrato sem reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e que a consignação em juízo do saldo remanescente é viável para cumprir o distrato; mantida a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos