AREsp 1878271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (ausência de omissão), decidiu conforme entendimento consolidado de que o distrato não impede a ação para discutir valores excluídos e reconheceu legitimidade passiva da incorporadora para restituição da comissão de corretagem; modificar tais entendimentos exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Distrato, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Revisão Judicial De Distrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Restituição De Valores Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da incorporadora para restituição de comissão de corretagem
  2. 2 validade do termo de distrato e possibilidade de revisão judicial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (ausência de omissão), decidiu conforme entendimento consolidado de que o distrato não impede a ação para discutir valores excluídos e reconheceu legitimidade passiva da incorporadora para restituição da comissão de corretagem; modificar tais entendimentos exigiria revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.